Juara

11/02/2017 10:35 Radio Tucunaré

TJ/MT decide que verbas indenizatórias são legais e ação do MP contra vereadores de Juara ganha jurisprudência

O pleno do TJ/MT- Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que a verba indenizatória paga a deputados é legal e tal decisão por analogia, favorece os vereadores de Juara em ação civil pública movida pelo MP.

A reportagem a Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias, entrevistou o promotor Oswaldo Moleiro e o advogado da Câmara de Juara Ghyslen Lehnen, no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça deu ganho de causa a Deputados estaduais em ação movida pela OAB/MT contra a existência das verbas indenizatórias.

Câmara

Em Juara, a promotoria se manifestou interessada em promover ação contra a existência da verba indenizatória da Câmara de Vereadores e assim, o advogado Ghyslen Lehnen interpreta como infundada, porque a existência da Verba Indenizatória é legal, está regida por Lei Municipal e os Vereadores agiram em legalidade sem nenhuma improbidade, explicou.

Na defesa, o advogado apontou diversos casos e resoluções que comprovam a legalidade por casos semelhantes e, portanto, não vê dificuldade em comprovar.

Até o momento somente o Município e a Câmara foram notificados de uma ação civil pública movida pelo MP e os vereadores sequer foram notificados, e não há qualquer decisão com relação a devolução de verbas e no vê possibilidade que isso aconteça, ou seja, as alegações do MP não procedem, justificou o advogado.

A Câmara de Juara está amparada pelo Tribunal de Contas, agiu em consonância com as resoluções e consultas emitidas pelo tribunal de contas do Estado que é quem fiscaliza a Câmara”, disse dr. Ghyslen .

O advogado ainda recomenda que qualquer cidadão pode consultar o site do TCE-MT e terá acesso as resoluções que permitem a verbas indenizatórias.

MP

O promotor de Juara Oswaldo Moleiro, explicou a reportagem, que ingressou com ação civil pública contra vereadores da legislatura passada, em decorrência da Verba indenizatória, que em sua interpretação, existe exclusivamente para “turbinar” o salário dos vereadores.

Os salários de vereadores são calculados em porcentagem sobre salários de deputados, e a verba indenizatória aumenta e sobrepõe o percentual e, o promotor entende que é necessário comprovar o uso dessa verba e assim, não justifica sua existência, pois além de terem o subsídio, ainda tem a tal verba para amparar os gastos, que eles usam com o desempenho de suas funções.

Na ação o MP pede a suspensão do pagamento, devolução de todo valor pago pela Verba Indenizatória e o reajuste do valor da verba indenizatória ocorrida nesse ano deverá ser acrescentada na ação, declarou Moleiro. O pedido ainda depende de decisão judicial.

Justiça

No dia 09 por 15 votos a 7, o pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) que pedia a anulação Lei que estabeleceu a verba indenizatória dos deputados estaduais de Mato Grosso em R$ 65 mil. Com isso, o valor do benefício aos parlamentares segue inalterado.

A ação foi proposta ainda na gestão anterior da OAB de Mato Grosso, sob comando do advogado Maurício Aude. Ele apontou que o reajuste feria princípios constitucionais e fez as mesmas alegações do promotor de Juara, mas a maioria dos juízes decidiram que a verba Indenizatória é legal e assim, possivelmente a ação semelhante, que corre em Juara contra  o uso de verba indenizatória por parte dos vereadores será julgada improcedente e a dar ganho de causa aos vereadores. É aguardar.


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