Juara

30/08/2019 08:26 Acesse Notícias

Procon de Juara expede nota recomendatória a comércios sobre troco em moedas

Em virtude de um enfrentamento que o Procon, órgão de Defesa e Direito do Consumidor de Juara está tendo relacionado a questão do troco em moedas nos comércios do município, foi expedida uma Nota recomendatória nº 01/2019 a todos os estabelecimentos comerciais, como  forma educativa que deverá perdurar por cerca de 90 dias, até que todos se adequem as normas legais sobre esse fato.

De acordo com o diretor do Procon, Amauricio Cordeiro houve muitas reclamações nesse sentido, onde os clientes relatam que não recebem o troco em moedas em vários comércios, e que são oferecidos produtos que não são de desejo de aquisição dos consumidores.

Ele explica que a Lei nº 8.078 do direito do consumidor em seu artigo 39 deixa claro que a não devolução do troco em moedas para os clientes por parte dos comerciantes caracteriza pratica abusiva e venda casada, e diante disso, foi expedida a referida Nota recomendatória dando um prazo legal, sendo que a maioria dos clientes relatam que essa pratica ocorrem principalmente em supermercados, padarias, ganha tempo e farmácia.

Essa mesma Lei ainda em seu artigo 39 Inciso 4º diz que prevalecer da fraqueza e ignorância do consumidor para impedir seus produtos e serviço também caracteriza crime, e o Código Civil em seu artigo nº 844 torna isso um enriquecimento ilícito. Ouça na íntegra a entrevista do diretor do Procon sobre esse caso


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