Benefícios previdenciários por incapacidade e rural é tema de webinar gratuito

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Os benefícios por incapacidade têm por objetivo manter a dignidade da pessoa humana, garantindo ao segurado o sustento de sua família até o retorno de sua capacidade laboral.

A Lei n.º 8.213/91, inspirada no artigo 7.º da Constituição Federal, concedeu aos empregados rurais os mesmos benefícios até então conferidos aos trabalhadores urbanos. Portanto, à luz do inciso I do artigo 18 da Lei previdenciária em epígrafe, referidos trabalhadores rurais fazem jus aos seguintes benefícios, atendidas as condições impostas pela mesma lei: Auxílio-doença; Auxílio-acidente; Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria por idade; Salário-família; Salário-maternidade; Pensão por morte e Auxílio-reclusão.

O segurado especial rural não possui pretensão de contribuições, somente precisa comprovar o exercício de atividade rural por doze meses antes do início da incapacidade, e o valor do auxílio-doença para o segurado especial rural será de um salário mínimo.

Para debater tema tão especial e abrangente, a Associação dos Advogados convidou advogados e professores: Juliano Barra, Luci Mara Carlesse, Patrícia Bonetti e Theodoro Agostinho.

Inscrições gratuitas: mla.bs/91cc1970

Fonte: AASP - Associação dos Advogados de SP

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