Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores o veto o veto do Prefeito Carlos Sirena para o projeto de lei que altera a base de cálculo para cobrança de IPTU na cidade de Juara foi derrubado.
Em entrevista à Rádio Tucunaré, a vereadora Sandy de Paula, autora do projeto lei, que altera a Lei do IPTU n° 77/2010, onde revoga o artigo 11 dessa lei, pois este artigo vem causando desigualdade na cobrança do imposto predial onde algumas pessoas, que informam o valor de transação comercial, a título de ITBI, acabam tendo o valor venal aumentado e isso faz com que seu IPTU aumente também. Com a revogação deste artigo 11, o problema fica sanado e obter igualdade na cobrança do IPTU, explicou a vereadora.
O projeto foi vetado pelo Prefeito Carlos Sirena no dia 11 de maio, sob a justificativa de que a Câmara não possui legitimidade para legislar sobre o tema devido ao impacto na lei orçamentária e que esta é uma matéria reservada a iniciativa do chefe do Poder Executivo e não pode ocorrer usurpação da competência e que inclusive não foi feito um estudo do impacto orçamentário.
Leia Veto aqui:Veto nº 001-2022
A vereadora Sandy explica que após estudos de decisões judiciais recentes do STF, existe sim legitimidade para parlamentares tratem sobre leis tributárias. Diante disso, o veto foi derrubado nesse dia 16 por maioria absoluta da Câmara de Vereadores.
A parlamentar explica ainda, que se caso o prefeito não sancione a lei aprovada, ela será promulgada pela própria Câmara de Vereadores.
A orientação que ela dá para aqueles que tiveram o valor do seu IPTU aumentado, por conta do artigo 11, deve comparecer na Prefeitura de Juara e solicitar, através de um ofício, a alteração do seu valor venal, para que haja um novo cálculo de IPTU para cada proprietário.
Os contribuintes que não tiveram compreendido, podem procurar a parlamentar na Câmara.
