Celebração de convênio legaliza o município a aplicar notificação de trânsito em Juara

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Em virtudes de diversos questionamentos feitos em redes sociais por parte da população em relação a notificação e aplicação de multas aplicadas pela Polícia Militar no trânsito de Juara, o Coronel PM Sebastião Pereira, ex-comandante do 21º Batalhão da Polícia Militar que atualmente está aposentado fez uma explicação ressaltando que essas cobranças sem a devida celebração de convenio no município poder se tornar nulos.

Segundo o Coronel PM Sebastião Pereira, as multas que são aplicadas no município com relação a circulação de estacionamento é de atribuição especifica do município, mas uma vez que não há convênio com agentes públicos do Estado, não pode fazer essa autuação. Essas multas relativas a estacionamento de circulação cabem recursos, isso dentro do perímetro urbano.

A municipalização de transito, o Coronel PM Sebastião Pereira explicou que foi criado e efetivado pelo Código de Transito Brasileiro (CTB) desde o ano e 1.988, e por isso o município tem sim essa atribuição, mas para isso precisa haver uma celebração de convenio com agentes públicos do Estado.

Durante a pandemia foi criado meios legais através de despesas para que o município para auxiliar no combater ao coronavirus, e o andamento seria criar a superintendência municipal de transito por meio e projeto de lei votada pela Câmara de vereadores.

Para que se consolide essa situação aqui no município de Juara é preciso que a administração municipal crie um Decreto Municipal criando a estrutura administrativa por meio da superintendência municipal de transito, e essa superintendência faria a designação de Junta Apuradora de Serviços de Infração (AJARI) composta por um funcionário publico de carreira do município, um representante da sociedade civil organizada e um integrante do conselho municipal de transito, e somente com a junção dessas três entidades que iriam fazer a averiguação de recursos aplicados dentro do município.

Com isso, Juara estaria apta a assinar convênios recebimento de recursos para fiscalização no transito entre outras ações nesse sentido.

Ouça aqui o áudio do Coronel PM Sebastião Pereira explicando o fato:

 

Fonte: radiotucunare/acessenoticias

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