Projeto encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pelo governador Mauro Mendes (DEM) pretende vincular a alguns critérios o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios.
A proposta foi recebida pelos deputados na terça-feira (4), em meio a um pacotão de projetos enviados pelo governador, e teve a tramitação em regime de urgência aprovada.
Entretanto, os deputados entenderam que o tema, que é sensível aos municípios, não deveria ser debatido no afogadilho, isto é, às pressas, e deixaram para o retorno do recesso Legislativo, em 1 de fevereiro, a análise do tema.
A deputada Janaina Riva (MDB) já adiantou que entende ser necessária uma audiência pública para discutir o assunto.
Projeto
Segundo a proposta, o repasse do ICMS passa a ser condicionado ao resultado obtido nas áreas de saúde, meio ambiente, agricultura familiar e de arrecadação tributária.
Além desses, outros critérios já tinham sido incluídos por uma Emenda Constitucional (108/2020), como resultados da educação. Até o momento, os critérios considerados são a unidade de conservação/terra indígena, população, área, coeficiente social, receita própria e o valor adicionado.
Pela proposta, a mudança de critérios será feita de forma transitória, reduzindo aos poucos o percentual de alguns critérios e aumentando o de outros. A intenção é que, a partir de 2026, apenas os critérios estabelecidos pelo Estado, além da educação e do valor adicionado, passem a valer.
O governo destaca que a alteração nos critérios de repasse não é inédita no país, sendo que o Estado do Ceará já adotou os critérios como mecanismo de transferência intergovernamental aos municípios, de forma a estimular o empenho nos governos estaduais. Dessa forma, entre 2005 e 2017, o estado nordestino melhorou substancialmente o índice nacional de qualidade educacional do ensino fundamental e passou a ter, por exemplo, 10 dos 20 municípios melhores classificados.
“Nessa ótica, a repartição da receita do ICMS deixa de ser meramente compensatória para servir como estímulo à evolução de importantes áreas de atuação da administração pública”, anotou o governador.
