Uma reunião realizada na Promotoria de Justiça de Juara no gabinete do promotor de justiça criminal, Dr. Paulo José Amaral Jarosiski, na tarde de terça-feira (2), tratou da possibilidade do cumprimento de penas alternativas. A ideia inicial é que àquelas pessoas que cometerem algum tipo de crime de menor gravidade, possam prestar serviços comunitários. Todas as pessoas presentes seguiram o protocolo de prevenção contra o Covid-19.
Ao abrir a reunião, o promotor explicou sobre o objetivo do Procedimento Administrativo e teceu considerações sobre a natureza jurídica na Prestação de Serviço à Comunidade, enquanto pena aplicada pelo juiz. Medida aplicada em sede de suspensão condicional do processo e medida alternativa à prisão aplicada de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, bem como aquela aplicada à adolescentes em conflito com a lei.
Foram feitas considerações sobre a sistemática de cumprimento e acompanhamento dessas medidas quando o fato decorre de ato infracional cometido por adolescente, que se dá no âmbito municipal de acordo com o plano municipal de atendimento sócio educativo (Artigo 5º, Inciso II, 9º e seguintes da lei nº 12.594/2021 – SINASE), bem como a sistemática legal quando a medida decorre de crime, imposta em sentença, em beneficio na fase processual ou extraprocessual.
Também foram feitas considerações sobre o novel instituto do acordo de não persecução penal, o qual prevê a medida de prestação de serviços à comunidade e tratará de um incremento significativo de aplicação dessa espécie de medidas;
A coordenação desse trabalho será feita pelo município, através do CREAS, Centro de Referência e Assistência Social, com o apoio do CONSEG- Conselho Comunitário de Segurança Pública, que será encarregado de receber os recursos encaminhados pelo MP e adquirir ferramentas e EPIs necessários para a realização dos serviços.
Questionou-se se o CREAS local teria capacidade de centralizar o encaminhamento dessas pessoas para a prestação de serviços à comunidade, bem como a forma como seria feita a distribuição dessas demandas entre as entidades locais e a fiscalização respectiva.
Por fim, o promotor ainda fez consideração sobre a viabilidade de se concentrar essa prestação de serviço à comunidade em mutirões com objetivos específicos, a serem realizados em finais de semana e feriados, de modo a trazer um maior impacto social à comunidade. Facilitar a fiscalização da prestação e alcançar os objetivos legais de ressocialização daquele que presta o serviço em resposta à sociedade que foi atacada pelo ato criminoso.
O município de Juara apresentará, no prazo de 05 dias, o nome do servidor público que ficará responsável dentro do CREAS para recepcionar as pessoas que farão a PSC, bem como, será responsável por buscar na estrutura local as demandas, organizar a PSC, preferencialmente em forma de mutirão, interagir com os demais órgãos de segurança locais para buscar apoio à execução PSC, bem como comunicar ao Ministério Público e ao juízo o cumprimento ou descumprimento das medidas para tomada de providencias cabíveis.
O coronel se comprometeu em apoiar o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, na recepção das pessoas prestadoras de PSC, bem como auxiliar na fiscalização das medidas, em especial quando se derem em forma de mutirão.
O delegado de Polícia, Dr. Carlos Henrique, se comprometeu auxiliar na fiscalização na prestação da PSC (Prestação de Serviço à Comunidade), sempre que solicitado pelo município.
Participaram da reunião, além do Promotor de Justiça, o prefeito Carlos Sirena, o Procurador do Município, Fábio Alves Donizeti, o comandante da Polícia Militar do Vale do Arinos, Tenente Coronel Marcelo Moraes, o tenente Thiago Silva, o delegado da Polícia Judiciária Civil, Dr. Carlos Henrique Engelmann, o presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Aparício Cardozo e os representes do CREAS, a psicóloga Renata Silva e o assistente social Jamiltom Neri.
