Municípios de Mato Grosso têm pouco tempo para votar alterações na Previdência Social

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Os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social têm até o dia 31 de julho, sexta-feira, para a proposição de leis que evidenciem a adequação das alíquotas de contribuição previdenciária.

“Trata-se da elevação da alíquota mínima de contribuição, que passa de 11% para 14%. No Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses, por exemplo, nós temos 56 municípios vinculados, dos quais 31 cidades já fizeram a adequação legal, restando outras 25 para se adequarem”, explica o especialista em previdência, Carlos Esteves.

Além dos 25 municípios que fazem parte do Consórcio, mais de 30 outras cidades fora do consórcio ainda precisam adequar.

Se o prazo não for cumprido, o município não conseguirá renovar o seu Certificado de Regularidade Previdenciária.

Na prática, sem o certificado, o município fica impedido de se manter apto a receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar acordos, contratos, convênios ou conceber empréstimos e financiamento de órgãos ou entidades da União.

Também não poderá celebrar empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e receber valores devidos em razão da compensação previdenciária.

Fonte: sapicua

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