Patrulha Maria da Penha de Juara fiscaliza o cumprimento das medidas protetivas contra violência doméstica

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A guarnição da Patrulha da Maria da Penha da Polícia Militar de Juara realiza ações de fiscalização em cumprimento das medidas protetivas contra violência doméstica em toda área do município.

A ação visa fiscalizar se os agressores estão obedecendo ou não às medidas restritivas, bem como a realização de visitas às vítimas garantindo a liberdade de ir e vir delas.

Isso porque em Juara o número de violências contra a mulher tanto verbalmente quanto física tem sido alvos de registros policiais, inclusive com representações no Ministério Público e na Defensoria Pública.

É importante salientar que de acordo com o Artigo 24-A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

 

 

Fonte: Acessenoticias/radiotucunare

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