O prefeito Carlos Sirena, através do Decreto nº 1.753 de 22 de fevereiro de 2022, determinou a prorrogação do prazo para adesão de novos contribuintes ao Mutirão Fiscal 2022.
A ação tem como objetivo incentivar o cidadão a regularizar seus débitos tributários existentes com o Município.
O novo período regulamentado é de 02 de março a 29 de abril de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, para fins de regularização dos créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.
No Mutirão, poderão ser negociados, débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos, taxas, contribuições e também de sanções administrativas, inclusive, autos de infração vencidos até 2020 e não recolhidos.
Para adesão ao Mutirão Fiscal, basta acessar o endereço eletrônico:
https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefjuara-mt/#/refis e buscar a melhor forma para regularizar a pendência. São oferecidos parcelamento da dívida em até 24 vezes e descontos de até 100% nos juros e multas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual; R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as demais pessoas jurídicas.
Aqueles que preferirem podem realizar a negociação na forma presencial, das 8h às 17h, na sede da Prefeitura de Juara.
Segue anexo o Decreto Municipal:
Decreto de Prorrogação do Mutirão Fiscal da prefeitura de Juara
